A partir de 1º de maio de 2022, os empregadores praticarão os seguintes pisos salariais, cujos valores são independentes do percentual estabelecido no caput da Cláusula 4ª desta Convenção, conforme estabelecido na tabela abaixo:

                            A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2022

Parágrafo Único – Os valores corrigidos dos pisos salariais serão pagos na folha de pagamento do mês de junho de 2022, inclusive a diferença referente ao salário do mês de maio de 2022.

Em 1º de maio de 2022 os salários da categoria, à exceção daqueles enquadrados nos pisos salariais mencionados na cláusula anterior, serão reajustados com o percentual de 12,47% (doze vírgula quarenta e sete por cento), parcelado em 2 (duas) vezes, sendo 6,24% (seis vírgula vinte e quatro por cento) incidente sobre o salário do mês de abril de 2022 e pago na folha de junho de 2022; e mais 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) sobre o salário do mês de abril de 2022 e pago na folha de outubro de 2022, compensando-se eventuais antecipações compulsórias ou espontâneas concedidas no período de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2022.

Parágrafo Primeiro – Os valores corrigidos com o percentual referente à primeira parcela, a serem pagos na folha de pagamento do mês de junho de 2022, contempla inclusive a diferença referente ao salário do mês de maio de 2022.

Parágrafo segundo - O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia ao empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Parágrafo terceiro - Os empregados demitidos no período de 1º de maio de 2022 a 30 de setembro de 2022, bem como aqueles cuja projeção do aviso prévio ocorrer a partir de 1º de maio de 2022, terão suas verbas rescisórias calculadas sobre o valor do salário já considerado o reajuste integral de 12,47% (doze vírgula quarenta e sete por cento).

Os empregadores efetuarão mensalmente o pagamento do mês trabalhado até o 5º dia útil do mês subsequente, bem como fornecerão a seus empregados, no dia do pagamento do salário, contracheque ou documento hábil semelhante, do qual conste obrigatoriamente os salários e proventos recebidos, inclusive as horas-extras, se for o caso, e os descontos efetuados. 

Parágrafo primeiro - Os empregadores, a seu critério, poderão efetuar adiantamento de salário durante o mês, cujo valor correspondente será descontado no salário do mesmo mês, ou no mês subsequente, ou das verbas rescisórias, conforme for o caso.

Parágrafo segundo - Ficam os empregadores obrigados a fornecer recibo dos documentos entregues por seus empregados para qualquer finalidade, discriminando os documentos recebidos e as datas de recebimento e de devolução.

O desconto a fim de cobrir os danos praticados pelo empregado somente poderá ocorrer quando devidamente comprovada a negligência, culpa ou dolo.

As horas-extras serão remuneradas da seguinte forma:

     a) de segunda a sábado acrescidas em 50% (cinquenta por cento);

     b) nos dias de feriado acrescidas de 100% (cem por cento); e

     c) e nos domingos acrescidas de 120% (cento e vinte por cento) da hora normal.

Os empregados admitidos a partir de 1º de maio de 2018, que permanecerem na mesma empresa de forma ininterrupta, farão jus mensalmente a um adicional por tempo de serviço da seguinte forma: a) se o tempo de permanência for de 03 (três) anos no percentual de 3% (três por cento); b) se o tempo de permanência for de 6 (seis) anos ao percentual de mais 4% (quatro por cento); d) e se o tempo de permanência for de 9 (nove) anos ao percentual de mais 5% (cinco por cento), até o limite de 12% (doze por cento).

Parágrafo primeiro – O empregado que já estiver na empresa na data do registro no Ministério do Trabalho da presente Convenção Coletiva e esteja recebendo adicional por tempo de serviço no percentual superior a 12% (doze por cento), com base em convenções coletivas anteriores, não poderá sofrer supressão ou redução deste benefício.

Parágrafo segundo - O adicional por tempo de serviço integra o salário, para todos os efeitos legais de acordo com §1º do art. 457 da CLT.

Parágrafo terceiro - Para efeito de aplicação do adicional, observar-se-á o disposto no artigo 453, da CLT.

Ficam os empregadores obrigados a fornecer o transporte gratuito, na hipótese em que o empregado for prestar serviço externo, fora da sede da empresa.

Ficam os empregadores obrigados a fornecer o transporte a seus empregados, em dinheiro ou mediante vale-transporte (Lei nº 7.418 de 16/12/85) entre o local de sua residência e do trabalho, e vice-versa, podendo descontar o percentual de até 5% (cinco por cento) do salário-base, não integrando em nenhuma hipótese o salário do empregado.

As empresas contratarão, gratuitamente, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo em favor dos seus empregados, com a indenização por morte natural ou decorrente de acidente de trabalho, com lesões permanentes e/ou redução da capacidade de trabalho, com as seguintes coberturas mínimas:

I - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em caso de morte do empregado por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, exceto a morte quando provocada (suicídio) ou homicídio doloso que o autor ou co-autor do crime seja beneficiário do segurado;

II - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em caso de invalidez total ou parcial por acidente, independentemente do local ocorrido;

III - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em caso de invalidez total ou parcial, por doença adquirida no exercício profissional;

IV - R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), em caso de morte do cônjuge do empregado, exceto a morte quando provocada (suicídio) ou homicídio doloso que o autor ou co-autor do crime seja beneficiário do segurado;

V - R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais), em caso de morte de cada filho do empregado menor de 18 anos ou economicamente dependente do segurado, limitando-se a 4 (quatro) filhos, exceto a morte quando provocada (suicídio) ou homicídio doloso que o autor ou co-autor do crime seja beneficiário do segurado.

Parágrafo primeiro - As empresas deverão cumprir as obrigações estabelecidas no caput da presente cláusula por meio de Apólice de Seguro em Grupo, ficando a Seguradora responsável pela análise do sinistro e pelo pagamento correspondente, sem qualquer ônus para o empregador.

Parágrafo segundo - Além das coberturas acima previstas, a Apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para auxílio funeral, no valor mínimo de R$ 4.180,00 (quatro mil cento e oitenta reais), em caso de falecimento do segurado, cônjuge e filhos menores de 18 anos ou economicamente dependente do segurado.

Parágrafo terceiro - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuar com os seus trabalhadores outros valores para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídio por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do trabalhador, mediante autorização prévia e expressa de cada empregado beneficiado, o qual deverá incidir, se for o caso, apenas na parcela que exceder ao limite acima estipulado.

Parágrafo quarto - Caso o Empregador não faça o Seguro constante desta Cláusula, fica responsável em arcar com o valor correspondente.

Parágrafo quinto - As empresas que já mantinham contratos firmados com a Seguradora quando da assinatura da presente convenção deverão reajustar os valores das apólices até atingir os valores mínimos estipulados nesta cláusula quando da renovação do seguro, seja mediante termo aditivo ou assinatura de novo contrato.

Ficam as empresas, na hipótese de rescisão ou extinção do contrato de trabalho, obrigadas a informar ao empregado por escrito o dia, hora e local da entrega da documentação pertinente à rescisão ou extinção do contrato, bem como a efetuar no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir do término do contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias, além da entrega destes documentos, assim como a proceder à anotação na Carteira de Trabalho.

Parágrafo primeiro - O não cumprimento do disposto nesta Cláusula sujeita a empresa ao pagamento da multa prevista no §8º, do Art. 477 da CLT equivalente a um salário do empregado.

Parágrafo segundo - O não comparecimento do empregado na data comunicada por escrito pela empresa afasta a aplicação da multa estabelecida no §8º, do Art. 477 da CLT.

Parágrafo terceiro - Os Sindicatos convenentes assumem o compromisso de no caso de denúncia pelo empregado do descumprimento do estabelecido nesta Cláusula envidar esforços para intermediar uma solução amigável.

Parágrafo quarto - O pagamento das verbas rescisórias deverá ser realizado somente através de cheque, transferência ou depósito bancário.

Os empregadores estão obrigados a mencionar no documento de aviso prévio, em caso de dispensa, se há necessidade de cumprir o período legal. Caso o documento não faça a referência, entender-se-á que o empregado está desobrigado do referido cumprimento, sem prejuízo da remuneração respectiva.

Parágrafo único - Sempre que, no curso do aviso prévio por iniciativa da empresa, o trabalhador comprovar a obtenção de novo emprego, ficará a empresa obrigada a dispensar o trabalhador do cumprimento do restante do prazo, desobrigando-se a empresa do pagamento dos dias faltantes para término do aviso, efetuando-se o pagamento das verbas rescisórias em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato.

Fica sem efeito qualquer contrato de experiência com prazo superior a 90 (noventa) dias.

Parágrafo único - O contrato de experiência celebrado com o empregado readmitido na mesma função passa a ter caráter de contrato por tempo indeterminado.

Em qualquer circunstância que ocorrer a rescisão do contrato de trabalho, o empregador fornecerá ao empregado demissionário, Declaração de Rendimentos para Efeito de Imposto de Renda e fornecerá Atestado de Afastamento e Salários - ASS, para fins de recebimento de benefícios do INSS.

Para fins de proteção à maternidade, a prova de encontrar-se a mulher em estado de gravidez poderá ser feita mediante atestado médico, fornecido pelo serviço de saúde do Sindicato da Classe Laboral ou de Instituição Oficial, ficando de qualquer forma, a empregada, obrigada a exibir ao empregador o atestado em até 90 (noventa) dias, contados da data da rescisão ou extinção do contrato de trabalho, sob pena de não recebimento dos salários correspondentes a estes dias.

A empregada gestante terá garantia assegurada de emprego e salário, desde a comprovação do seu estado gravídico, até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, inciso II, alínea “b”, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

Fica facultado aos empregadores, na vigência do contrato de trabalho, firmar junto ao Sindicato Laboral o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, na forma prescrita em lei vigente e mediante apresentação de documentos solicitados pelo Sindicato Laboral.

Parágrafo primeiro - As empresas poderão agendar no Sindicato Laboral o Termo de Quitação Anual. Nesta ocasião, será emitido um comunicado com local e horário para comparecimento, o qual será entregue pela empresa ao empregado. Após o agendamento junto ao Sindicato Laboral, caso a empresa tenha interesse que o Sindicato Patronal compareça no dia, horário e local agendado, a mesma deverá comunicar ao SINDIMAM com antecedência mínima de 03 (três) dias.

Parágrafo segundo - As empresas pagarão ao Sindicato Laboral a quantia de R$ 100,00 (cem reais) referentes aos serviços prestados pelo corpo técnico profissional para a análise documental, com a finalidade de emissão do Termo de Quitação Anual. Este pagamento deverá ser efetuado por boleto bancário, o qual deverá ser solicitado no momento do agendamento e pago antes da emissão do Termo.

Parágrafo terceiro - O valor da taxa será rateado no percentual de 35% para o Sindicato Laboral; 30% para o Sindicato Patronal e 35% para despesas de custos operacionais.

Parágrafo quarto – A quitação anual poderá ser realizada anualmente ou no mês de aniversário do contrato de trabalho.

As partes convenentes estabelecem que na vigência desta avença normativa, a carga horária semanal de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas.

Fica instituído o Banco de Horas, conforme estabelecido nesta Cláusula e previsto no Art. 59, §2º e §3º, da CLT.

Parágrafo primeiro – As horas extras trabalhadas poderão ser compensadas com a concessão de folgas, sendo de segunda-feira a sábado devida para cada 1 (uma) hora trabalhada em excesso uma hora de folga.

Parágrafo segundo – As horas extras realizadas no domingo ou em feriados não contaram no banco de horas.

Parágrafo terceiro – As horas extras trabalhadas serão compensadas de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano subsequente à sua prestação, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, e sem ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, devendo ser informado ao empregado a data de início e do término de cada de banco horas anual.

Parágrafo quarto - Se so término de cada banco de horas o somatório das horas excedentes persistir com saldo não compensado, este será pago com o adicional das horas previstas nesta Convenção Coletiva e calculado de acordo com a legislação vigente, sendo que após este prazo de encerramento de cada banco de horas inicia-se nova contagem de horas.

Parágrafo quinto – Saldo de Horas –Quando da rescisão do contrato de trabalho, se houver saldo de horas não compensadas, estas serão pagas pelo empregador no ato da rescisão, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, sendo que no caso de existência de horas devidas pelo trabalhador, estas serão descontadas no ato da sua rescisão do contrato de trabalho até o limite legal.

Parágrafo sexto – O empregador quando solicitado pelo empregado ou pelo Sindicato laboral dará acesso ao controle dos créditos ou débitos existentes no banco de horas.

Deverá ser observada 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71 da CLT.

Parágrafo primeiro - Os empregados ficarão dispensados de anotar nos registros de frequência, e os empregadores de assinalar, o intervalo de 01 (uma) hora mencionado no “caput” desta cláusula, ficando assegurado o repouso no intervalo mencionado.

Parágrafo segundo - Assegurado o repouso o empregado não poderá reivindicar, sob nenhuma hipótese, remuneração de serviço extraordinário nesse intervalo.

Parágrafo terceiro – A não concessão do intervalo intrajornada, em casos excepcionais, implica no pagamento de todo o período correspondente, com o acréscimo de 100% da hora normal.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário:

     a) até 05 (cinco) dias consecutivos em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

     b) até 03 (três) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, pai, mãe, filhos, irmãos ou pessoa que, comprovadamente junto ao INSS, viva sob sua dependência econômica;

     c) até 04 (quatro) dias consecutivos em virtude de casamento;

     d) nos dias de provas obrigatórias em estabelecimentos de ensino reconhecidos, pelo tempo que se fizer necessário para realização, devidamente comprovada, aos estudantes cujas assiduidades sejam atestadas na forma da lei. 

O dia 19 (dezenove) de março é o dia consagrado a São José, padroeiro da categoria e do trabalhador mobiliário na base territorial do Sindicato Laboral.

Parágrafo Primeiro - A comemoração do dia consagrado ao trabalhador e ao padroeiro da categoria será na segunda-feira de carnaval, e em hipótese alguma poderá ser transferido para outro dia.

Parágrafo Segundo - Na segunda-feira de carnaval, dia da comemoração, não haverá expediente e o dia será remunerado como se fosse trabalhado, retornando ao trabalho na quarta-feira de cinzas no horário normal.

As empresas comunicarão aos seus empregados a data de início do período de gozo de férias, com 30 (trinta) dias de antecedência e o início das férias não poderá coincidir com 2 (dois) dias que antecedem domingos, feriados ou dias compensados, sendo que o pagamento correspondente às férias será efetuado 05 (cinco) dias antes do respectivo início.

Não é permitido o uso de telefone celular, smartphone, tablete e equipamentos similares, durante o horário de trabalho, inclusive, quando do manuseio de máquinas e instrumentos cortantes, mesmo como meio de acesso à internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos, músicas.

Parágrafo primeiro - Os empregados poderão durante o período de intervalo para descanso intrajornada fazer uso de seus aparelhos de celulares, smartphone, tablete e dispositivos similares, inclusive, para acesso à internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos, músicas, ou qualquer outro uso.

Parágrafo segundo – Em caso de necessidade de fazer uso do aparelho celular, seja para atender ligações ou para receber ligações de caráter particular ou em situações de emergência, durante o horário de trabalho, o empregado fica obrigado a paralisar a atividade que estiver executando, devendo, inclusive, desligar a máquina e guardar os instrumentos cortantes, que estiver fazendo uso, e se posicionar em uma área segura delimitada pelo empregador, para que então possa fazer uso de seu aparelho nestas situações.

Parágrafo terceiro – O uso inadequado do aparelho celular, smartphone, tablete ou equipamentos similares, sem que sejam observadas as previsões da presente cláusula, será passível de punições de advertências, e no caso de reincidência, poderão ser aplicadas as hipóteses previstas no art. 482, da CLT.

Parágrafo quarto – Ficam ressalvadas as normas estabelecidas pelas empresas internamente, que terão sua aplicação válida, independentemente das previsões ora estabelecidas.

Os empregadores e o Sindicato Laboral irão realizar periodicamente campanhas educativas de uso responsável do celular, segundo os critérios estabelecidos na cláusula anterior do presente documento.

Os empregadores devem afixar, em local visível, aviso de proibição do uso de telefone celular, smartphone, tablete ou outros equipamentos similares, assim como informar os horários permitidos e as áreas consideradas seguras.

Os empregadores fornecerão, sem ônus aos seus empregados, os equipamentos de proteção individual (EPI's), de acordo com a legislação em vigor.

Parágrafo único - O empregado que deixar de usar o Equipamento de Proteção Individual - EPI, fornecido pela empresa, será responsabilizado com as penalidades conferidas pela Lei.

Os empregadores ficam obrigados a fornecer, gratuitamente, uniforme de trabalho a seus empregados, composto de 2 (dois) jogos, quando o uso for obrigatório, vedado qualquer desconto, salvo para reposição de uniforme inutilizado por culpa ou dolo do empregado. Quando de uso não obrigatório o valor do uniforme não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) do custo.

O empregador poderá informar ao sindicato laboral, com antecedência de 15 (quinze) dias, a data, local e horário da eleição dos membros da Comissão Interna para Prevenção de Acidentes – CIPA, podendo permitir a presença de representantes do sindicato no evento, em conformidade com as normas legais.

Parágrafo único – As demais questões relacionadas a CIPA seguirão o previsto na NR-5 e demais legislações aplicáveis.

Os empregadores se obrigam a aceitar, também, os atestados dos serviços odontológicos do Sindicato, em comodato com o SECONCI ou SESI, para efeito de justificativa de faltas, ainda que possuam serviço médico, desde que não tenham efeitos retroativos.

Em caso de acidente de trabalho que exigir atendimento hospitalar, o empregador providenciará os meios adequados para o socorro do empregado e comunicará imediatamente à família do acidentado, fornecendo o nome e o endereço do hospital onde se encontra o empregado.

Parágrafo primeiro - Caso o acidentado não fique hospitalizado e não tenha condição de locomoção, o empregador providenciará condução até a sua residência.

Parágrafo segundo - O empregador que não fornecer a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) aceitará o preenchimento da mesma pelo Sindicato Laboral, desde que comprovados o acidente e a negativa da empresa em efetuar a diligência.

Parágrafo terceiro - Os acidentes de trabalho com morte deverão ser comunicados aos sindicatos convenentes, mediante encaminhamento da cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho, no mesmo prazo determinado para entrega na Superintendência Regional do Trabalho (SRT-DF).

Os empregadores permitirão o acesso de pessoas credenciadas pela entidade profissional em seus escritórios ou locais de trabalho, para procederem à sindicalização dos trabalhadores interessados, devendo o Sindicato de Classe comunicar a visita de seus prepostos ao empregador com antecedência mínima de 3 (três) dias.

Os empregadores permitirão a fixação de Boletins e Avisos do Sindicato dos Trabalhadores em quadro de aviso no local de trabalho. Caso não haja quadro de aviso, será usado outro local de melhor acesso ao trabalhador.

Entre os deveres das partes convenentes fica expressamente ajustado o de afixar a presente Convenção em quadro de aviso no local de trabalho. Caso não haja quadro de aviso será usado outro local de melhor acesso ao trabalhador.

O empregado indicado pelo Sindicato da Classe Laboral para participar de cursos, palestras, simpósios, encontros ou congressos, desde que de Interesse da Categoria Profissional e comunicado à empresa com antecedência é garantida a interrupção do contrato laboral, considerando-se o período de afastamento como efetivo, sem quaisquer ônus para o empregador, comprometendo-se esta a assegurar-lhes, quando do retorno, vantagens relativas às funções ou cargo do empregado, concedidas durante o seu afastamento, desde que exija qualquer documento hábil que comprove a sua participação no evento. 

Parágrafo único - O valor do vencimento incluídos os encargos sociais, referente ao período do afastamento, a ser pago pelo Sindicato Laboral, poderá ser efetuado diretamente ao empregado afastado ou reembolso ao empregador, mediante documentação apropriada.

Os diretores indicados pelo sindicado da classe para representação sindical, serão liberados para participar de reuniões da diretoria, assembleias, cursos ou congressos, sem prejuízo do salário e a falta justificada, desde que a empresa seja notificada previamente.

Os empregadores descontarão dos empregados beneficiados por esta convenção, associados ou não, o valor de 1,5% (um e meio por cento) do salário base do empregado na folha de pagamento de cada mês, nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2022, a título de Contribuição Assistencial 2022, em favor do Sindicato Laboral convenente, para fazer face às despesas da negociação coletiva, bem como ao custeio administrativo, assistencial, jurídico, em segurança e saúde, etc., da atuação em favor de toda a categoria, conforme autorização em Assembleia Geral dos Trabalhadores, realizada em 13/02/2022, devidamente convocada através de editais, desde que prévia e expressamente autorizado pelo empregado.

Parágrafo Primeiro – O desconto máximo, a título de Contribuição Assistencial do trabalhador, será no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em cada mês.

Parágrafo Segundo - A autorização prévia e expressa do empregado para que se proceda ao desconto previsto no caput, se dará mediante sua anuência no (TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO), que será enviado para os empregadores e estará disponível também no endereço eletrônico do Sticombe-Brasília www.sticombe.org.br ou ligar no telefone 61 3347-9446 e deverá ser entregue pelo empregador ao empregado e respondido até o dia 15 de agosto de 2022.

Parágrafo Terceiro – O Termo de Autorização de Desconto assinado pelo empregado terá validade para as 4 (quatro) parcelas do desconto, sendo que no caso de rescisão contratual o empregador procederá o desconto total autorizado.

Parágrafo Quarto - Os empregadores efetuarão os recolhimentos dos valores descontados dos empregados até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto, sendo que o não recolhimento no prazo fixado terá a incidência de multa de 10% (dez por cento) e juros legais. A falta de recolhimento na forma prevista nesta cláusula será passível de cobrança judicial. A ocorrência de desconto do salário do empregado sem o recolhimento do valor correspondente, ao Sindicato Laboral, será caracterizada como apropriação indébita.

Parágrafo Quinto - O recolhimento da Contribuição Assistencial/2022 deverá ser realizado através de boleto bancário a ser emitido no endereço eletrônico do Sticombe-Brasília: www.sticombe.org.br, ou através de depósito/transferência bancária na conta da Entidade: Caixa Econômica Federal (Agência 0002, Operação 003, Conta 1385-0), CNPJ nº 00.033.357/0001-76, para maiores informações envie e-mail para arrecadacao@sticombe.org.br ou ligue no telefone 61 3347-9446.

Parágrafo Sexto - Os empregadores remeterão ao Sindicato Laboral até o último dia útil do mês subsequente ao desconto, cópia do comprovante de pagamento da Contribuição Assistencial/2022, acompanhada de relação nominal dos empregados contendo nome, salário base, data de admissão e valor do desconto ou cópia da folha de pagamento.

Parágrafo Sétimo - Os empregadores, quando formalmente solicitado, fornecerão ao sindicato laboral cópia da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Parágrafo Oitavo - O aprendiz e o menor de 18 (dezoito) anos estão isentos dos descontos a que se refere esta cláusula.

Parágrafo Nono - Fica vedado as partes convenentes e aos empregadores a realização de atos, campanhas ou condutas no sentido de incentivar, instigar ou constranger os trabalhadores não filiados/associados ao sindicato a não autorizar o desconto da contribuição.

Parágrafo Décimo – Caso seja ajuizada alguma ação, por parte do empregado, para reaver o desconto a que se refere esta cláusula, o Sindicato Laboral se compromete a assumir o pólo passivo da relação processual, desde que notificado com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, por escrito, após o recebimento da notificação pela empresa.

Os empregadores descontarão, na folha de pagamento mensal, dos empregados filiados/associados, desde que receba por escrito a prévia e expressa autorização de cada empregado filiado/associado, a mensalidade sindical devida ao Sindicato Laboral, no percentual de 1% (um por cento) do salário base recebido.

Parágrafo primeiro - Os valores descontados dos empregados filiados/associados serão recolhidos ao Sindicato Laboral através de boleto bancário, enviado às empresas até o dia 20 de cada mês, com vencimento até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto, sendo que o repasse feito após este prazo terá incidência de multa de 5% (cinco por cento), correção monetária e juros legais, desde que seja a empresa previamente notificada por escrito e não seja apresentada justificativa para o ocorrido.

Parágrafo segundo - Em caso de recebimento pela empresa do boleto previsto no parágrafo primeiro após o fechamento da sua folha de pagamento, o desconto da mensalidade sindical laboral será feito na folha de pagamento do mês subsequente, sem a incidência de multa, juros e correção.

Parágrafo terceiro - A falta de recolhimento injustificado será passível de cobrança judicial, sendo considerado o desconto do empregado sem o recolhimento ao sindicato, do respectivo valor, caracterizado como apropriação indébita.

Parágrafo quarto - O Sindicato Laboral encaminhará a autorização prévia e expressa de cada empregado, bem como enviará, mensalmente, a relação dos empregados filiados/associados para as empresas a fim de que seja efetuado o desconto da mensalidade.

Parágrafo quinto - O Sindicato Laboral isenta as empresas de responsabilidade sobre o desconto da mensalidade sindical laboral, seja em ação judicial ou administrativa, movida ou provocada pelo empregado em que se discuta o disposto na presente cláusula, devendo em qualquer caso o Sindicato laboral, responder as demandas integrando e assumindo como parte as ações movidas contra as empresas.

Considerando o disposto no art. 611-A da CLT que prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Convenção Coletiva, ressalvadas as vedações previstas no art. 611-B da CLT; Considerado que o art. 611-B da CLT não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado; Conforme deliberação tomada em Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Patronal, realizada no dia 22 de março de 2022, convocada por edital publicado no DODF  nº 49, páginas 68 e 69, do dia 14  de março  de 2022, de acordo com o disposto no art. 8º, incisos III e IV, da Constituição Federal, todas as empresas que abrange as categorias e atividades econômicas das indústrias de serrarias; carpintarias; tanoarias; madeiras compensadas e laminadas; aglomerados; chapas de fibras de madeira; marcenaria; móveis de junco e vime; vassouras; cortinados; estofos; escovas e pincéis; pisos e assoalhos de madeira; esquadrias de madeira; e fabricação  de moveis, associadas ou não à Entidade Patronal Convenente, recolherão em favor do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS, AGLOMERADOS, CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA, MARCENARIA, MÓVEIS DE JUNCO E VIME, VASSOURAS, CORTINADOS, ESTOFOS, ESCOVAS E PINCÉIS, PISOS E ASSOALHOS DE MADEIRA, ESQUADRIAS DE MADEIRA, E FABRICAÇÃO DE MÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIMAM/DF, a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL, para fazer face aos recursos necessários para a assinatura da presente convenção coletiva, e assistência para todos e não somente para os associados da seguinte forma:

     a)    R$ 120,00 (cento e vinte reais em OUTUBRO/2022, mediante envio de boleto bancário com data de vencimento no dia 30/10/2022;

     b)    R$ 120,00 (cento e vinte reais em ABRIL/2023, mediante envio de boleto bancário com data de vencimento no dia 30/04/2023.

Parágrafo primeiro - O recolhimento deverá ser efetuado em guia própria fornecida pelo Sindicato Patronal Convenente, à Agência 4364 - Conta nº 76-0 do Sicoob Empresarial.

Parágrafo segundo - O pagamento após o prazo estabelecido nesta cláusula acarretará os seguintes acréscimos legais: a) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; b) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido.

Parágrafo terceiro - Fica o Sindicato Patronal Convenente - SINDIMAM, ou quem este designar, autorizado a proceder a notificação extrajudicial e/ou cobrança judicial, por meio das ações cabíveis contra as empresas inadimplentes com a referida contribuição.

Os empregadores que não cumprirem o disposto no art. 545 da CLT de descontar contribuições do salário do empregado, desde que por eles devidamente autorizados, devidas ao sindicato laboral, serão responsáveis pelos valores respectivos, sem ônus para os empregados, na forma estabelecida na presente convenção.

Serão deveres e obrigações dos empregados, dos empregadores e das entidades convenentes cumprir e fazer cumprir as normas aqui estabelecidas.

Aos infratores dos dispositivos desta Convenção será aplicada multa equivalente a 6% (seis por cento) do piso mínimo da categoria, por empregado prejudicado, elevada para 12% (doze por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica. 

Parágrafo primeiro – Verificado o descumprimento previsto no “caput” a parte infratora será notificada, por escrito, para que no prazo de 15 (quinze) dias resolva a infração.

Parágrafo segundo – Os infratores têm 20 (vinte) dias para efetuarem o pagamento de qualquer multa por descumprimento de norma desta Convenção, após serem notificados, sob pena de pagamento em dobro.

Fica assegurado o direito de proposta para a negociação e acordo de qualquer reivindicação que não conste neste instrumento.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho não poderá ser revogada ou prorrogada, total ou parcialmente sem as formalidades do artigo 615 da CLT.

Todas as exigências do artigo 613 da CLT foram regularmente cumpridas, de sorte que as partes reconhecem expressamente esta Convenção.

As controvérsias resultantes da aplicação das normas desta Convenção serão dirimidas pela Justiça do Trabalho de Brasília/DF.

Fica eleito o foro de Brasília-DF para dirimir quaisquer divergências da presente avença normativa.

Anexo (PDF)